A gestão de resíduos sólidos e a proteção por meio de leis para o meio ambiente têm sido temas centrais nas políticas públicas brasileiras. Desde a promulgação da Lei dos Crimes Ambientais em 1998 até as recentes mudanças na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o caminho para a criação de um sistema eficaz de gestão de resíduos tem sido repleto de desafios e prazos adiados.
1998: O Marco Inicial na Legislação Ambiental
Em 1998, o Brasil deu um passo crucial ao promulgar a Lei dos Crimes Ambientais. Esta lei estabeleceu penalidades para o descarte inadequado de resíduos, incluindo a proibição de jogar resíduos em lixões. O objetivo era claro: transformar a forma como o país lida com seus resíduos e promover uma gestão mais ambientalmente responsável.
2010: A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Promessa de Aterros Sanitários
Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi promulgada com um objetivo ambicioso: acabar com os lixões no Brasil e substituí-los por aterros sanitários. De acordo com a lei, a disposição final dos rejeitos deveria ser implantada em até quatro anos, até 2014. Isso significava que todos os municípios brasileiros teriam que adaptar suas práticas de gestão de resíduos, implementando aterros sanitários que atendam aos critérios estabelecidos.
2014: O Prazo Que Não Foi Cumprido
O prazo de 2014 passou, mas muitos municípios ainda enfrentavam dificuldades para cumprir as novas regras. Em vez de aterros sanitários, muitos ainda mantinham lixões, desrespeitando as leis para o meio ambiente e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A situação se agravou, levando a uma série de adiamentos e ajustes nas leis.
2015: A Prorrogação dos Prazos e o Vetos Presidencial
Em 1º de julho de 2015, o Senado aprovou uma prorrogação dos prazos para a extinção dos lixões, permitindo que os municípios tivessem até 2021 para se adaptar. No entanto, a presidente Dilma Rousseff vetou a medida provisória em 20 de novembro de 2015. Com o veto, todas as prefeituras que ainda mantinham lixões passaram a estar em desacordo com a lei, sujeitas a penalidades como multas e até mesmo processos administrativos.
A Medida Provisória 651: Novas Alterações nas Leis para o Meio Ambiente
Em meio a um ano eleitoral, o Congresso Nacional estava empenhado em não penalizar os prefeitos. Assim, foi aprovada a Medida Provisória 651, que desobrigava a destinação de rejeitos em aterros sanitários por até oito anos. Esse movimento gerou frustração entre aqueles que esperavam uma mudança real e efetiva na gestão de resíduos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e Seus Desafios
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305, exige que aterros sanitários possuam sistemas de drenagem para separar chorume e gases, além de utilizar membranas impermeáveis para proteger o lençol freático. A legislação também promove a logística reversa, incentivando a reciclagem e o reaproveitamento de materiais. No entanto, a implementação dessas leis para o meio ambiente tem enfrentado muitos obstáculos.
O Que Diz a Lei 12.305?
A Lei 12.305 estabelece que apenas resíduos que não podem ser reciclados devem ser enviados para aterros sanitários. A legislação enfatiza a importância de diferentes sistemas de drenagem para controlar o chorume e gases e a necessidade de uma membrana impermeável para evitar a contaminação do solo e da água.
Desafios e Progresso na Implementação
A implementação das leis para o meio ambiente tem sido lenta e problemática. Em 2001, a revista Setor Reciclagem já denunciava o atraso na aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, em 2012, os municípios deveriam ter apresentado planos de gestão integrada de resíduos sólidos aos estados, com mapeamento dos rejeitos e seus destinos. O não cumprimento dessa exigência resultaria na perda de verbas da União.
Exemplos de Avanços
Apesar dos desafios, houve esforços para melhorar a gestão de resíduos. Prefeitas de Sertãozinho e Alagoinha viajaram para a Espanha em busca de conhecimento sobre gestão de resíduos sólidos e aterros sanitários. Essa iniciativa foi um passo positivo para a adaptação das práticas locais às normas internacionais.
Reflexões sobre o Papel do Governo
A legislação para o meio ambiente e a gestão de resíduos é uma ferramenta essencial para a proteção ambiental. No entanto, o cumprimento dessas leis depende fortemente do comprometimento dos governantes e da execução efetiva das políticas públicas. Como disse Thomas Paine, “o governo, mesmo quando perfeito, não passa de um mal necessário; quando imperfeito, é um mal insuportável.”
A trajetória das leis para o meio ambiente no Brasil ilustra a complexidade de implementar mudanças significativas e a necessidade de um compromisso contínuo com a proteção ambiental. A mudança começa com a aplicação rigorosa das leis e a conscientização pública sobre a importância da reciclagem e da gestão adequada dos resíduos.
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PARABÉNS PELA MATÉRIA RICARDO, ACRESCENTANDO AS PENALIDADES DOS PREFEITOS, SÃO 2 ANOS DE PRISÃO E PERDERÃO VERBAS DA UNIÃO CASO SEJAM CONDENADOS.
ESSAS PREFEITAS DE SERTÃOZINHO E ALAGOINHA : Irão a passeio, não existe na Espanha tecnologia para tal, mais uma safadeza dessas madames eleitas pelo voto dos ignorantes.
Estive falando com a prefeita de Sertãozinho, participei da USINA etc , mas, você sabe melhor que eu como andam as coisas debaixo da linha do Equador….o dinheiro do erário não tem dono e pode ser gasto da forma que convém, os poderosos ou pequenos grupos da elite política brasileira. Eles preferem o ATERRO SANITÁRIO porque existe a MÁFIA DO LIXO que eles chamam de CONCESSIONÁRIAS e estas lhes garantem uma boa propina, medo eu , jamais……………….é corrupção descaradamente desse desgoverno, desde o mais alto escalão até aos ralés prefeitos de corrutelas. Vou lhe enviar várias matérias sobre a MÁFIA DO LIXO, falo, escrevo, assino abaixo , só não posso apresentar fotos porque sou proibido de entrar nesse LIXÕES que eles chamam de ATERROS SANITÁRIOS CONTROLADOS. Tem um jornalista que você pode buscar muitas informações no Blog dele ANDRÉ TRIGUEIRO……….comentários , fotos, denuncias etc……mais uma vez digo, ótima matéria meu amigo e estamos juntos nesta luta ambiental, prevenção de saúde e agora ( em evidência o ZIKA VIRUS) que esses safados políticos corruptos não dão importância para os VETOR………lixões e aterros sanitários………….não espero complicar seu trabalho importantíssimo mas, não sou sangue de barata e nem covarde para engolir esses corruptos e corruptores da MÁFIA DO LIXO. Se ocorrer alguma intervenção no seu trabalho pode dar meu nome que assumo que escrevo aqui.
A missão de Setor Reciclagem é disseminar a cultura da reciclagem ao maior número possível de pessoas. Juntos podemos e devemos passar por cima de falta de compromisso, de vontade, de educação e de consciência. Eu acredito que não dependemos de governo para quase nada, basta agirmos politicamente (na essência da palavra) que uma hora nossa voz será ouvida.