A discussão sobre porte de arma para MEI e empresários ganhou força depois que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera as regras aplicáveis a determinados empreendedores.
Mas, para entender a notícia corretamente, é necessário começar por um ponto fundamental:
não existe atualmente uma lei que dê porte de arma automaticamente a todo MEI.
O que existe é o Projeto de Lei 5.438/2025, que recebeu um texto substitutivo reunindo outras propostas relacionadas ao mesmo assunto. O parecer foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em 11 de agosto de 2026 e agora segue sua tramitação na Câmara.
Por que esse projeto foi criado?
O principal argumento utilizado pelos defensores da proposta está relacionado aos riscos enfrentados por empresários e trabalhadores durante determinadas atividades comerciais.
Muitos empreendedores são responsáveis pessoalmente pela abertura e fechamento de estabelecimentos, movimentação de dinheiro, transporte de mercadorias e manutenção de estoques de valor.
Segundo o relator da proposta, deputado Rodrigo da Zaeli, essas situações podem colocar determinados profissionais em exposição constante a riscos relacionados à atividade econômica.
A ideia do projeto é, portanto, criar regras específicas dentro do Estatuto do Desarmamento para que determinadas pessoas ligadas a empresas possam solicitar o porte quando demonstrarem que a atividade profissional representa risco.
O que acontece atualmente?
A legislação brasileira já permite que um cidadão solicite porte de arma para defesa pessoal, mas isso não significa que a autorização será concedida.
O artigo 10 do Estatuto do Desarmamento determina que a autorização é de competência da Polícia Federal.
Entre os pontos exigidos atualmente está a necessidade de demonstrar efetiva necessidade decorrente de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.
Na prática, portanto, ser empresário ou possuir um MEI não gera automaticamente o direito ao porte.
A Polícia Federal analisa as circunstâncias apresentadas pelo interessado e exige comprovação das situações utilizadas para justificar a necessidade.
Então qual seria a principal mudança?
Esse é o ponto mais importante para entender o projeto.
A proposta procura incluir e regulamentar de maneira mais específica determinadas categorias ligadas à atividade empresarial.
O texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública reuniu o PL 5.438/2025 com outras quatro propostas que discutiam situações semelhantes.
Com isso, o projeto passou a contemplar:
- empresários;
- microempreendedores individuais (MEIs);
- responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
- empregados ou prepostos formalmente responsáveis pela guarda ou transporte de dinheiro;
- trabalhadores responsáveis pela guarda ou transporte de estoques de alto valor comercial.
Isso não significa, porém, que qualquer pessoa enquadrada em uma dessas categorias receberia automaticamente uma autorização.
Por que o MEI foi incluído?
Esse é justamente um dos aspectos que fizeram a proposta ganhar tanta repercussão.
Um microempreendedor pode exercer atividades semelhantes às de empresas maiores, porém muitas vezes trabalha sozinho.
Imagine, por exemplo, um comerciante que seja responsável pelo estabelecimento, pelo estoque, pelo caixa e pelo deslocamento relacionado ao próprio negócio.
Na visão dos autores e defensores da proposta, o tamanho da empresa não deveria ser o único fator considerado para avaliar o risco enfrentado por quem exerce uma atividade econômica.
Por isso, o texto passou a mencionar expressamente os microempreendedores individuais.
O objetivo apresentado pelos defensores não é simplesmente permitir armas a qualquer pessoa que tenha CNPJ, mas reconhecer que determinadas atividades empresariais podem colocar tanto pequenos quanto grandes empresários em situações de risco.
Ter um MEI seria suficiente?
Não.
Esse é provavelmente o maior equívoco das manchetes que circulam nas redes sociais.
Mesmo no texto aprovado pela comissão, existem diferentes requisitos.
Entre eles estão:
Demonstrar necessidade relacionada à atividade profissional de risco.
Também aparecem requisitos relacionados à idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
O interessado precisaria ainda possuir residência fixa e apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Outro requisito previsto é a comprovação de vínculo formal ou societário ativo com uma empresa registrada no CNPJ.
Portanto:
abrir um MEI não significaria obter porte de arma.
O CNPJ seria apenas uma das condições relacionadas ao enquadramento empresarial.
O porte também teria limites
Outro detalhe pouco mencionado nas publicações das redes sociais é que o texto aprovado não prevê circulação irrestrita com a arma.
De acordo com a proposta, a autorização relacionada à atividade empresarial ficaria limitada:
ao local onde a atividade empresarial é exercida e ao trajeto direto entre a residência do portador e a empresa.
A ampliação injustificada da rota ou permanência fora das situações autorizadas não estaria permitida.
Esse ponto muda bastante a interpretação da manchete “MEI poderá ter porte de arma”.
Na realidade, o projeto cria uma autorização cercada de condições e ligada diretamente à atividade profissional.
A autorização também poderia ser cancelada
O texto estabelece situações em que o porte poderia ser automaticamente cancelado.
Entre elas estão situações em que o portador:
- seja flagrado sob efeito de álcool ou drogas;
- utilize a arma de maneira ostensiva ou ameaçadora;
- seja condenado definitivamente por crime doloso;
- deixe de possuir o vínculo empresarial ou profissional que justificou a autorização.
A licença prevista no substitutivo teria validade de cinco anos, desde que as condições legais continuassem sendo cumpridas.
Por que existe discussão sobre essa proposta?
O tema envolve duas visões importantes sobre segurança pública.
De um lado, os defensores da proposta argumentam que empresários e trabalhadores responsáveis por dinheiro, estoques e estabelecimentos podem ficar expostos a roubos e outras situações de risco e, por isso, deveriam possuir regras mais claras para solicitar proteção individual. Esse foi justamente um dos argumentos apresentados pelo relator.
Do outro lado, existe um debate mais amplo sobre os efeitos do aumento da quantidade de armas em circulação.
Pesquisas realizadas pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública já apontaram associação entre maior difusão de armas e crescimento de homicídios e outros crimes violentos no Brasil. Esses estudos não analisam especificamente o PL 5.438/2025, mas ajudam a explicar por que propostas de ampliação do porte costumam provocar discussão entre especialistas, parlamentares e a sociedade.
Por isso, o debate não se resume simplesmente a ser “contra” ou “a favor” de empresários terem armas.
A discussão envolve a tentativa de equilibrar proteção individual, atividade profissional, fiscalização e os possíveis impactos coletivos de uma ampliação das autorizações.
O projeto já virou lei?
Não. E essa informação é fundamental.
Em 11 de agosto de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer sobre o projeto.
Em 13 de agosto, a proposta foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Até o momento, sua situação oficial na Câmara é:
“Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.”
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões e ainda precisa concluir o processo legislativo na Câmara e passar pelo Senado para efetivamente poder virar lei.
Portanto, nenhuma pessoa deve interpretar a aprovação da comissão como uma autorização para portar uma arma atualmente.
O que vale hoje para quem é MEI?
Por enquanto, as regras atuais continuam valendo normalmente.
Um MEI continua sendo tratado pelas regras previstas na legislação vigente.
Para porte de arma para defesa pessoal, a Polícia Federal continua exigindo, entre outros requisitos, demonstração da efetiva necessidade relacionada a atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, além das demais exigências legais.
Ou seja:
MEI não ganhou porte de arma automaticamente.
O projeto ainda não virou lei.
A Comissão de Segurança Pública apenas aprovou uma etapa da proposta.
Afinal, por que essa proposta é importante?
O PL 5.438/2025 chamou atenção porque tenta alterar a forma como determinados riscos enfrentados por empresários, comerciantes e microempreendedores são tratados pela legislação brasileira.
Em vez de olhar apenas para o fato de a pessoa ser empresária, o texto estabelece categorias, critérios, restrições e situações em que a autorização poderia ser cancelada.
A proposta tenta responder a uma pergunta que está no centro da discussão:
um empresário ou pequeno empreendedor que trabalha diariamente com dinheiro, mercadorias ou patrimônio de valor deveria ter uma regra específica para solicitar porte de arma devido ao risco de sua atividade?
Para os autores do projeto, a resposta é sim.
Mas a decisão definitiva ainda depende do Congresso Nacional.
Resumindo
O porte para MEI ainda não está liberado.
O que aconteceu foi o avanço do PL 5.438/2025, que pretende criar regras específicas para empresários, MEIs e outros trabalhadores ligados a determinadas atividades empresariais.
O projeto foi aprovado em uma comissão da Câmara, mas ainda está em tramitação.
Por isso, qualquer publicação afirmando simplesmente que “todo MEI agora pode ter porte de arma” está omitindo uma parte essencial da história.
Fontes consultadas: Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Conteúdo atualizado em agosto de 2026. Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
